A Câmara Municipal de Blumenau aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 9132/2025, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em Blumenau. A proposta aprovada com a Emenda 1 incorporada ainda precisa ser votada em redação final, antes de seguir para sanção do prefeito.
O projeto autoriza a Prefeitura de Blumenau a conceder auxílio-aluguel à mulher que, em razão da violência doméstica sofrida, não puder retornar ao seu lar. Para receber o benefício, a mulher deverá comprovar renda familiar, anterior à separação, de até dois salários mínimos, apresentar medida protetiva de urgência expedida nos termos da Lei Maria da Penha e comprovar situação de vulnerabilidade social, de forma a não conseguir arcar com despesas de moradia.
A comprovação do estado de vulnerabilidade deverá ser realizada por meio de todos os meios legais de prova, sendo obrigatória a apresentação de cópia da medida protetiva de urgência para comprovar a violência sofrida.
A proposta estabelece ainda prioridade na concessão do benefício para mulheres em situação de vulnerabilidade social que possuam dois ou mais filhos menores. O projeto também permite o recebimento do benefício mesmo se a beneficiária já esteja recebendo outros benefícios sociais.
O pagamento do benefício será suspenso caso a mulher retorne ao convívio com o agressor ou cesse os efeitos da medida protetiva de urgência. Essas situações deverão ser comunicadas imediatamente à administração municipal para a suspensão do benefício, sob pena de responsabilização penal.
O projeto estabelece que os custos para a execução da legislação serão pagos com recursos previstos no orçamento municipal, podendo haver suplementação orçamentária caso seja necessário, sempre respeitando a legislação federal.