A Câmara de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 9315/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza o Município a ceder à iniciativa privada o imóvel público localizado na Rua 7 de Setembro, conhecido como Parque dos Animais Dra. Lúcia Sevegnani, para implantação e operação de atividade comercial de interesse público, especialmente voltada ao segmento de animais de estimação. A medida corresponde, juridicamente, a uma concessão onerosa de uso do espaço.
O local possui área total de 12.882,6980 m², incluindo trechos de Área de Preservação Permanente (APP), além de uma edificação existente de aproximadamente 65 m². A concessão será realizada mediante licitação, na modalidade concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, e formalizada por contrato que definirá as responsabilidades da futura empresa concessionária, como manutenção, operação, sustentabilidade, acessibilidade, segurança sanitária e investimentos obrigatórios.
Na justificativa do projeto, a prefeitura destacou que a iniciativa atende solicitação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) e busca qualificar a ocupação do espaço por meio de parceria com a iniciativa privada. Segundo o texto, a concessão permitirá revitalizar o parque, garantir segurança jurídica, promover retorno social e econômico à comunidade e assegurar o uso adequado do espaço público. Com a aprovação, a matéria segue agora para sanção do prefeito.