A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, nessa terça-feira, dia 7, um projeto de lei que estabelece normas para restrição e controle de acesso e circulação de pessoas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e nas unidades escolares da rede pública municipal. De acordo com o texto, durante o ano letivo ficará proibido o acesso de pessoas estranhas à rotina escolar nas dependências internas das unidades da rede pública municipal antes, durante e após o término das aulas, nos períodos matutino, vespertino e de contraturno.
O projeto também estabelece que o acesso cotidiano dos estudantes deverá ocorrer de forma controlada. Pais e responsáveis poderão acompanhar os alunos apenas até o portão de entrada da escola, sendo vedado o ingresso nas áreas internas, salvo autorização expressa da direção. As unidades escolares deverão adotar procedimentos que garantam o acolhimento, a orientação e a entrada segura dos alunos.
Conforme a proposta, caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar a futura legislação, além de orientar e apoiar as unidades escolares para sua implementação. As diretrizes deverão ser incorporadas ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) e ao Regimento Interno de todas as escolas e CEIs da rede municipal. O texto destaca que a proposta não proíbe de forma absoluta a entrada de pais e responsáveis nas unidades escolares. A medida estabelece uma diretriz geral de controle de acesso, mas prevê que situações específicas poderão ser autorizadas pela direção da escola.
Ainda segundo o projeto, a regulamentação da Secretaria Municipal de Educação deverá definir a forma de aplicação da futura lei, considerando as características, necessidades e a realidade de cada unidade de ensino, respeitando seus projetos pedagógicos, estrutura física e protocolos de acolhimento das famílias.
A proposta também ressalta que as novas regras não alteram nem substituem as medidas de segurança já existentes na rede municipal, como monitoramento por câmeras, botão do pânico, vigilância e demais mecanismos de proteção.
Segundo o texto aprovado, o objetivo é ampliar a segurança da comunidade escolar, preservando um ambiente organizado e protegido, sem impedir o diálogo e a participação das famílias na vida escolar, que continuarão ocorrendo conforme os procedimentos estabelecidos por cada unidade e pela regulamentação da Secretaria Municipal de Educação. O projeto ainda precisa ser aprovado em redação final na Câmara antes de seguir para sanção do Executivo. A proposta é de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser (Republicanos).